Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada ao CTB, art. 306. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Comprovação da embriaguez por meio de teste de bafômetro suficiente para a condenação. Desnecessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Agravo regimental desprovido.
«1 - A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato. ... ()
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