Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisional. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo de serviço especial. Juros de mora. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido apenas parcialmente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947, declarou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)