Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de homologação do curso de formação de vigilantes, em razão da alegada existência de ocorrências policiais. Inexistência de ações penais em andamento. Juntada de certidões negativas de antecedentes criminais. Princípio da presunção de inocência. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado, contra decisão publicada em 14/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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