Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Recebimento indevido. Devolução. Coisa julgada. Violação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - À luz da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial, apoiado na alegação de violação do instituto da coisa julgada, quando a análise da pretensão depende do exame da peça inicial da execução e de seu cotejo com a sentença extintiva, porquanto essa providência configura reexame fático-probatório. ... (Continua)