Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Impossibilidade de incorporação de gratificação, transformada em vpni diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual do Goiás 15.115/2005. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)