Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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