Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cessão de crédito. Anuência do devedor. Notificação. Concretização. Ausência de prova de pagamento ao devedor primitivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a transferência do crédito não tem o condão de isentá-lo da obrigação, mas tão somente de desobrigar o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-la novamente ao cessionário. ... (Continua)