Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO ERGONÔMICO CONSTATADO. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, compatibilizou o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva e sua aplicação por esta Justiça especializada, fixando a seguinte tese vinculante: «o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".2. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, analisando o caderno probatório, assentou que o PPP e o PCMSO indicavam a existência de risco ergonômico, bem como reconheceu o nexo de causalidade entre as lesões que acometem a trabalhadora e o desempenho de suas atividades laborais. 3. Assim, da forma como devolvida a controvérsia para a análise por esta Corte Superior, é inviável constatar as violações apontadas pela parte.Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)