Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, invalidou parcialmente o controle de jornada apresentado, deferindo o pagamento de 5 horas extras «(...) quanto ao período em que o autor ficava na empresa, nas segundas-feiras, fazendo o check list da viagem, preparando o caminhão e prestando auxílios gerais. Diante da premissa fática adotada pelo Regional, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível infirmar a decisão proferida pela instância originária, medida inviável nesta instância recursal (Súmula 126). Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0010281-67.2021.5.03.0067, em que são AGRAVANTES VALLEE SA e MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA. e é AGRAVADO VANLY GOMES NUNES.... (Continua)