Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DEVER DE SEGURANÇA. INCOMPATIBILIDADE DA OPERAÇÃO COM O PERFIL DA AUTORA. BOA-FÉ DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Configurada a falha na prestação do serviço bancário, consistente na autorização de transferência eletrônica não reconhecida pela correntista, impõe-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)