Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. NÃO CABIMENTO. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Douglas Samuel Lourenço foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado foi flagrado com porções de maconha e cocaína, além de dinheiro em espécie, durante abordagem policial. ... (Continua)