Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DESACOLHIDA. FRAUDE EM CAIXA ELETRÔNICO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO, INSTALADO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, SOB A ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. CULPA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.