Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.8392.1000.6100

1 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Argumentação recursal que não impugna especificamente os motivos da decisão agravada. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Precedentes do STF. ... ()

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