Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão consignou a falta de comprovação do elemento subjetivo. Responsabilidade objetiva. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Sendo a conduta supostamente ímproba subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 10, é necessária a demonstração de dolo ou culpa, pois não é admitida a responsabilidade objetiva do agente. ... ()
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