Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Fundamento diverso para absolvição. Ausência de interesse recursal. Lesão corporal. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há interesse recursal da defesa, que pretende alterar o fundamento da absolvição, uma vez que essa, conforme bem destacado pelo Tribunal local, operou-se pela falta de prova certa da «inexistência do fato em si. ... (Continua)