Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICM. Isenção. Aplicação da Súmula 575/STF. Interpretação do CF/67, art. 23, § 11. Em face do disposto no RISTF, art. 325, na redação dada pela Emenda Regimental 2/85, o recurso em causa só pode ser examinado no tocante a alegação de ofensa ao CF/67, art. 23, § 11.

«O § 11 foi acrescentado pela Emenda 23/83 ao CF/67, art. 23 para explicitar uma das hipóteses de incidencia do ICM (que - note-se - já estava prevista, anteriormente, no Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II), e, para, em sua parte final, elidir a jurisprudência desta corte que vinha decidindo em sentido contrario ao que ali ficou expresso. ... (Continua)