Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO PELO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS DO RECURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA COMPELXIDADE DA CAUSA. NO MÉRITO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL POR UM TODO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)