Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito. Inexistência. Prova judicializada que corrobora os elementos colhidos na fase policial. Desclassificação. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. ... (Continua)