Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conselho de fiscalização profissional. Matriz e filial de empresa situadas na mesma jurisdição. Ausência de especificação a respeito de autonomia financeira da filial. Incidência da anuidade afastada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)