Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Refis. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - A tese do recorrente parte do princípio de que teria sido excluído do programa de parcelamento REFIS e que da data de sua saída do programa até o pleito da Fazenda Pública pelo prosseguimento da execução foi ultrapassado o prazo de prescrição previsto no CTN, art. 174. ... (Continua)