Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Adulteração de sinais identificadores de veículo. Posse de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Associação criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)