Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado não conhecido. Inexistência de julgamento de mérito. Similitude fática. Ausência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não há divergência sobre tese jurídica entre os julgados confrontados. O acórdão embargado sequer foi conhecido, ao fundamento de que incabível o agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos à origem para os fins dos arts. 1.039 e 1040 do Novo Código de Processo Civil, enquanto o paradigma registra que, à luz do previsto no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, a devolução dos autos à Corte de origem é uma possível consequência da determinação de sobrestamento do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)