Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - «Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50.590/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017). ... (Continua)