Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ação anulatória de conversão em renda. Recurso incabível. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal.
«I - Consoante o disposto no CPC, CPC, art. 1.030, § 2.º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Codex Processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote