Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade remanesceram incontroversas - Incabível a redução da reprimenda do acusado Adailson e o abrandamento de seu regime prisional - Inexistência de bis in idem na utilização da reincidência para o agravamento da sanção e o estabelecimento do regime prisional - Inviável a substituição da pena corporal do acusado Iago por restritiva de direito - Não preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III do CP. Recurso desprovido