Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Indeferimento da gratuidade judiciária. Agravo interno na origem com reiteração das razões recursais. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Aplicação de multas processuais. Recolhimento prévio inexistente. Pressuposto recursal não observado. Agravo interno não provido.
«1 - A multa aludida no CPC/2015, art. 1.021, § 4.º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. ... ()
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