Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório e no laudo pericial, consignou que o recorrente não possui incapacidade para as suas atividades laborais habituais e que, portanto, não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Confira-se às fls. 230/231, in verbis: «No caso dos autos, restou evidenciado que a principal condição para o deferimento dos benefícios não se encontra presente, por não estar comprovada a incapacidade para o trabalho. De acordo com o exame medico pericial das fls. 145/157, depreende-se que a parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho no momento da perícia. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, encontrando-se a parte autora apta para exercer suas funções habituais, não há como considerá-la incapacitada para o trabalho. ... (Continua)