Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Revisão. Limitação ao teto. Alteração pelas Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.
«I - Os embargos declaração recebidos como agravo interno. ... ()
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