Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Pagamento de atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 638.115/CE.

«1 - A alteração determinada pela Lei 9.527/1997, posterior à Lei 8.868/1994, aplica-se a todos os funcionários públicos federais e revogou disposições em contrário, restando vedada a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial. Precedentes. ... (Continua)