Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL - USO DOMICILIAR - FORNECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Com a alteração da Lei 9.656/1998 promovida pela Lei 14.454/2022, os tratamentos ou procedimentos prescritos por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol devem ser autorizados pela operadora de plano de assistência à saúde, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou, ainda, que exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A Lei 9.656/1998, em seu art. 10, VI, dispõe, ainda, que não é obrigatório aos planos de saúde fornecer cobertura securitária para tratamentos domiciliares, já tendo o colendo STJ concluído pela licitude da disposição. Ausente previsão de fornecimento do «CBD Oil Usa Hemp 6000mg Full Spectrum no rol da ANS, bem como considerando que o fármaco é para uso domiciliar, a operadora de plano de saúde não pode ser compelida a custear o tratamento, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. V.V.: Tendo em vista que o medicamento canabidiol foi prescrito com vistas à substituição à internação hospitalar da autora, que recebe atendimento domiciliar e apresenta epilepsia refratária a outras formas de tratamentos, o plano de saúde não pode se eximir da obrigação de cobertura com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI. Comprovado que a paciente obteve autorização da Anvisa para importação do fármaco à base de Cannabis, bem como ter apresentado melhora do quadro de crises epilépticas após a introdução do tratamento ... (Continua)