Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.

Nos termos da Súmula 45/Conselho da Justiça Federa, «aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado". ... (Continua)