Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição para previdência social. Contrato de trabalho nulo. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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