Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO REPARATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRIBUÍDA À RÉ, CONSISTENTE EM ROMPIMENTO DE ADUTORA, EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PARA O CHAMADO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE. REJEIÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS ALEGADOS PELOS AUTORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.