Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade do INSS. Pensão por morte. Ex-ferroviários da rffsa. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - A pretensão formulada no presente apelo especial, relativamente à ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar na execução, considerando-se a ausência de obrigação fixada no título exequendo a cargo da autarquia previdenciária, não pode ser acolhida. A Corte de origem concluiu, a partir da análise do decisão transitada em julgado, que houve a delimitação das responsabilidades tanto da União quanto do INSS na demanda. A revisão dessas conclusões implica o revolvimento dos elementos probatórios da demanda, o que está obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)