Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais, decorrente de resilição do contrato, sem prévia notificação. Parcial procedência (apenas em relação à parte dos danos materiais descritos na inicial). 1. Reiteração da alegação de não comprovação dos danos materiais reconhecidos na origem. Pretensão que não dispensa o reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu, expressamente, a ocorrência dos danos emergentes devidamente descritos na exordial dos recorridos, em razão do rompimento contratual reputado ilícito, a ensejar, no ponto, o dever de indenizar. Nesse contexto, a tese de que não houve a comprovação de dano indenizável, em confronto com a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios, encontra óbice, a toda evidencia, no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)