Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Decisão contrária ao interesse da parte. Insurgência desprovida.

«1 - Tendo o Tribunal recorrido realizado o exame das questões relativas à tese de legítima defesa e da aplicação do princípio in dubio pro societate de forma suficiente, ainda que concisa, a obtenção de resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)