Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel rural. Exigência de utilização do valor do Instituto Agrícola do Estado de São Paulo (IAE). Inadmissibilidade. Base de cálculo do tributo que deve corresponder ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Inteligência do LE 10.705/2000, art. 13, II. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.665/2002, por ferir o princípio da legalidade tributária. Arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Tema 1113 do STJ. Não incidência. Matéria dos autos distinta do objeto do repetitivo. Aplicação de arbitramento que se mostra inviável sem a ocorrência de omissão ou má-fé do contribuinte. Inteligência do CTN, art. 148. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos