Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito integral e posterior conversão em renda. Extinção do crédito tributário. Verificação da integralidade do depósito. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade e a sua conversão em renda em favor do ente que o extingue. ... (Continua)