Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ressarcimento de créditos. Correção monetária. Cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411/STJ). ... ()
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