Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO EXTINTO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA.

A prescrição bienal, relativa a contrato de trabalho extinto antes do ajuizamento da ação coletiva, pode ser arguida na execução individual, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada ante a natureza genérica do título executivo.Agravo de petição do exequente a que se nega provimento mantendo a extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)