Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1233.2000.4000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito internacional privado. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. Natureza jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 454/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()

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