Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - A

decisão recorrida extinguiu o pedido de restituição da recorrente, aduzindo que eventual crédito não recebido até a data do pedido de recuperação judicial deve ser incluído no quadro geral de credores - Inconformismo da credora - Recurso não conhecido - A decisão que nega a restituição comporta recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, como se infere dos arts. 88, 89 e 90, Lei 11.101/2005 - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um tipo específico de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e de ausência de dúvida objetiva, tendo em vista expressa previsão legal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)