Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9792.2005.2300

1 - TST Recurso de revista. Arbitragem. Dissídios individuais trabalhistas. Inaplicabilidade.

«O instituto da arbitragem é aplicável apenas aos conflitos coletivos, nos termos do CF/88, art. 114, §§ 1º e 2º. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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