Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Horas extraordinárias. Turnos ininterruptos de revezamento. Compensação de horários mediante norma coletiva. Jornada superior a oito horas diárias. Invalidade.
«1. Em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no CF/88, art. 7º, XIV, mediante negociação coletiva. Contudo, tal majoração de jornada somente se afigura possível até a oitava hora diária, nos termos da Súmula 423/TST. ... ()
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