Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração do valor das horas extras. Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-i.

«O Tribunal Regional indeferiu a integração das horas extras habitualmente prestadas no cálculo da complementação de aposentadoria da Reclamante, dissociando-se, portanto, da atual redação da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I, segundo a qual «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)