Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«No caso, o Regional consignou que o réu teve conhecimento da investigação logo nos seus primeiros momentos, pois foi notificado pessoalmente, em 16/05/2010 e 19/05/2010, para apresentar documentos. Registrou que o réu teve oportunidade de esclarecer os fatos quando regularmente notificado e foi ouvido em audiência administrativa realizada no dia 22/10/2010, na sede da Procuradoria do Trabalho em Campina Grande. Pontuou, ainda, que não há qualquer indício de que os atos praticados no inquérito civil tenham sido maculados por alguma irregularidade, e que o próprio réu apresentou boa parte da documentação que instrui o inquérito e a presente ação. Fixadas essas premissas, não se constata a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, restando incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)