Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ect. Prescrição parcial. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Decisão regional em dissonância com a Súmula 452/TST.
«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluiu pela prescrição total das parcelas pleiteadas pelo reclamante, ao fundamento de que com a entrada em vigor do novo PCCS em 2008, houve alteração das regras naquele momento, incidindo, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST desta Corte. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... ()
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