Jurisprudência Selecionada
1 - TST Minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral. Norma coletiva que prevê tempo superior a 10 minutos diários. Invalidade.
«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 449/TST, no sentido de que «a partir da vigência da Lei 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote