Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviço culpa in vigilando não configurada.

«Nos termos do item V da Súmula 331/TST, a mera inadimplência do prestador de serviços, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços. É necessário que resulte evidenciada conduta culposa na eleição ou fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora. In casu, o acórdão regional não evidenciou as circunstâncias que configurariam a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública. Não há como manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. Os demais temas do recurso de revista estão prejudicados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)