Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.8854.4000.7900

1 - TST Regularidade dos depósitos do FGTS. Ônus da prova.

«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II) (Súmula 461/TST desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido.... ()

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